O Decreto nº 12.939, de 16 de abril de 2026, atualiza o funcionamento do Sistema de Gestão de Documentos de Arquivos (SIGA) e detalha o rito de eliminação de documentos. A preservação de documentos de arquivo é um dever legal do gestor público. No ambiente digital, esse dever depende diretamente de gestão de recursos e serviços de tecnologia da informação: sistemas que assegurem autenticidade e integridade, controle de acesso, trilhas de auditoria, metadados, backup/restauraç
