Conheça o novo Referencial de Desenvolvimento Seguro de Software (SSDF) - ISO/IEC 26585:2026

Publicada em novembro de 2026, a norma internacional consolida práticas de desenvolvimento seguro que podem contribuir para a especificação, execução e fiscalização de contratos públicos de software.
Em 5 de novembro de 2026, a International Organization for Standardization (ISO) e a International Electrotechnical Commission (IEC) publicaram a primeira edição da ISO/IEC 26585:2026 — Information technology — Cybersecurity — Secure software development framework.
A norma estabelece um referencial de práticas de desenvolvimento seguro de software, denominado Secure Software Development Framework (SSDF), aplicável a diferentes tecnologias, metodologias e modelos de ciclo de vida. Seu objetivo é contribuir para a redução de vulnerabilidades nos produtos disponibilizados, limitar os impactos de falhas não detectadas e prevenir sua recorrência.
Embora essas práticas já estivessem presentes em referenciais como o NIST SP 800-218, a publicação da ISO/IEC 26585:2026 oferece uma linguagem técnica comum para desenvolvedores, fornecedores e adquirentes de software, incluindo o Poder Público.
No contexto das contratações de serviços de desenvolvimento, manutenção e sustentação de software, cujo modelo de contratação consta descrito na Portaria SGD/MGI nº 750/2023, atualizada pela Portaria SGD/MGI nº 4.777/2026, esse referencial contribui para a definição dos controles de segurança de aplicações alinhados aos controles previstos no Programa de Privacidade e Segurança da informação - PPSI 2.0 descrito pela Portaria SGD 9.511, de 2025.
A qualidade funcional de um software não se confunde com o grau de segurança.
É comum nos concentrarmos na conformidade funcional de um software, em sua usabilidade, nos processos de negócio e até mesmo em sua interoperabilidade; porém, todos esses aspectos, apesar de serem importantes e relevantes, não garantem por si só a proteção contra vulnerabilidades.
Um sistema pode executar corretamente suas funcionalidades e, mesmo assim, apresentar falhas de autenticação, controles inadequados de acesso, componentes vulneráveis ou configurações consideradas inseguras. Essa distinção é importante porque os testes funcionais verificam o comportamento esperado da aplicação, mas não substituem os procedimentos destinados à avaliação de sua segurança.
Hoje já são exigidas por meio da Portaria SGD/MGI nº 750/2023 que os editais de contratação de serviços de desenvolvimento, manutenção e sustentação de softwares contemplem indicadores de cobertura de teste como condição de aceitação da qualidade dos serviços. Porém, seá que a cobertura de teste prevista contempla apenas aspectos funcionais ?
A ISO/IEC 26585:2026 trata dessa questão ao recomendar a integração da segurança às diferentes etapas do ciclo de desenvolvimento, desde a definição dos requisitos e da arquitetura até a manutenção do produto em produção. Essa abordagem está associada ao conceito de shift left, que consiste em antecipar as atividades de segurança para identificar e tratar vulnerabilidades antes que se propaguem pelo desenvolvimento.
Shift Left "deslocar para a esquerda" é uma prática da engenharia de software, DevOps e segurança da informação que consiste em antecipar atividades de teste, qualidade e segurança para as etapas iniciais do ciclo de vida de desenvolvimento (SDLC).
Uma falha de arquitetura identificada durante a concepção da solução, por exemplo, pode ser corrigida com menor esforço do que após sua implementação em diversos componentes. Esse framework prega que a verificação da segurança não deve ser uma verificação concentrada na homologação dos produtos entregues, mas sim estar integrada no processo de engenharia de software.
As principais práticas previstas pelo referencial de desenvolvimento seguro de software
A ISO/IEC 26585:2026 estabelece o Secure Software Development Framework (SSDF), ou Referencial de Desenvolvimento Seguro de Software, estruturado em quatro grupos de práticas complementares. O referencial reúne medidas organizacionais e técnicas destinadas a prevenir vulnerabilidades, proteger os componentes de software e assegurar o tratamento contínuo das falhas identificadas.

Preparar a organização
O primeiro grupo estabelece as condições organizacionais necessárias ao desenvolvimento seguro. Um dos pontos principais desse grupo de práticas é assegurar que a segurança de software não dependa exclusivamente das competências individuais dos programadores e desenvolvedores.
A garantia da qualidade deve ser fruto de processos definidos, papéis estabelecidos e a alocação de infraestrutura e ferramentas adequadas. Essa estrutura deve ser adequadamente verificada e fiscalizada por meio de critérios de verificação objetivo, previamente estabelecidos e efetivos.
Entre as principais práticas para preparação da organização estão a definição de requisitos de segurança para o software e para o ambiente de desenvolvimento, a atribuição de responsabilidades, a capacitação das equipes e a implementação de cadeias de ferramentas capazes de gerar evidências das atividades realizadas.
A norma também contempla a proteção dos ambientes de desenvolvimento, compilação (quando aplicado), testes e distribuição/publicação em produção.
Não é raro em análise a editais de contratações públicas encontrarmos os requisitos genéricos como: "a contratada deverá observar boas práticas de segurança da informação".
Preparar a organização na estruturação de um processo de codificação segura em seus contratos de desenvolvimento de software demanda a definição clara de quais critérios de codificação segura serão exigidos e como identificá-los.
O órgão contratante deve definir previamente os requisitos de segurança que serão observados durante a execução contratual, incluindo as condições aplicáveis aos ambientes, às ferramentas, aos controles de acesso e às evidências exigidas. Não basta estabelecer genericamente que a contratada deverá observar boas práticas de segurança. É necessário identificar quais práticas são aplicáveis ao objeto e como seu cumprimento poderá ser demonstrado.
Proteger o software
O segundo grupo de práticas trata da proteção dos componentes de software contra acessos não autorizados e alterações indevidas. Para isso, precisamos adotar medidas que garantam o armazenamento seguro do código, a integridade das versões disponibilizadas e a rastreabilidade dos componentes utilizados no desenvolvimento.
Uma das práticas que merece nossa atenção é a utilização da lista de materiais de software (Software Bill of Materials — SBOM), que permite identificar as bibliotecas, dependências e demais componentes que integram determinada versão de um produto.
Podemos compreender sua importância com um exemplo: imagine que uma biblioteca de código aberto, utilizada por diferentes sistemas governamentais, apresente uma vulnerabilidade crítica. Como identificar rapidamente quais sistemas foram afetados? Sem informações confiáveis sobre a composição dos softwares, essa tarefa pode exigir investigações demoradas. Com registros adequados de composição e proveniência, conseguimos identificar os componentes e as versões potencialmente afetados e direcionar as medidas de correção.
Nas contratações públicas de TIC, podemos incorporar as práticas de proteção do software ao processo de desenvolvimento e assegurar sua execução por meio da atualização dos catálogos de atividades e dos critérios de aceitação dos serviços.
Entretanto, precisamos ter cuidado com a forma como estabelecemos essas exigências. Prever apenas a obrigação de manter a SBOM atualizada não assegura a confiabilidade das informações registradas. Uma lista pode ser formalmente entregue e, ainda assim, apresentar componentes omitidos, versões incorretas ou informações incompatíveis com o software efetivamente disponibilizado.
Por exemplo, podemos estabelecer critérios mínimos de qualidade para os registros da SBOM, exigindo a identificação do componente, sua versão, origem, identificador único quando disponível e relações de dependência. Também podemos exigir que a lista esteja vinculada à versão específica do software entregue, permitindo verificar sua correspondência com os artefatos de implantação.
Para verificar o atendimento desses critérios, podemos prever a utilização de ferramentas de análise de composição de software (Software Composition Analysis — SCA), capazes de identificar componentes e dependências e confrontar os resultados com as informações declaradas na SBOM. Os relatórios dessas verificações, acompanhados dos registros de eventuais divergências e das respectivas correções, podem constituir evidências para o recebimento dos serviços. A seguir temos um exemplo de checklist que pode ser inserido nos critérios de aceitação dos produtos com ênfase na SBOM:
Nº | Objetivo / Finalidade | Critério de aceitação | Modo de verificação | Atendido (Sim/Não) |
1 | Identificação dos componentes | A SBOM apresenta o nome, a versão, a origem e o identificador dos componentes, quando disponíveis? | Examinar os registros da SBOM e verificar a presença e a consistência das informações exigidas. | |
2 | Completude da SBOM | Todos os componentes identificados pela análise SCA estão registrados na SBOM, ou as divergências foram justificadas e aceitas? | Comparar os componentes identificados pelo OWASP Dependency-Check com os registros da SBOM, complementando a análise quando necessário. | |
3 | Identificação de vulnerabilidades | Os componentes foram analisados quanto à existência de vulnerabilidades conhecidas, utilizando bases de dados atualizadas? | Executar o OWASP Dependency-Check e examinar o relatório de vulnerabilidades, verificando a data da análise e a atualização das bases consultadas. | |
4 | Tratamento das vulnerabilidades | Todas as vulnerabilidades identificadas foram classificadas e tratadas conforme os critérios de risco estabelecidos contratualmente? | Conferir os registros de classificação, correção, mitigação ou aceitação formal dos riscos, quando admitida. | |
5 | Correspondência com a entrega | A SBOM e os resultados da análise SCA correspondem à versão do software efetivamente entregue? | Conferir os identificadores de versão e os artefatos analisados, utilizando hashes criptográficos ou outros mecanismos de rastreabilidade. |
Dessa forma, conseguimos estabelecer critérios objetivos para avaliar não apenas se a SBOM foi entregue ou atualizada, mas também se suas informações são completas, consistentes e correspondem à versão do software que estamos recebendo.
2.3. Produzir software com segurança
O terceiro grupo reúne práticas diretamente relacionadas à engenharia e à construção do software. Seu conteúdo abrange desde a concepção da arquitetura até os testes executados sobre o produto.
A norma recomenda a identificação e o tratamento dos riscos de segurança durante o projeto, a revisão das decisões arquiteturais, a utilização de componentes confiáveis, a adoção de práticas de codificação segura e a realização de análises e testes destinados à identificação de vulnerabilidades.
Nesse conjunto, merecem destaque três abordagens complementares.

Essas técnicas apresentam capacidades e limitações distintas. Sua combinação deve resultar de uma estratégia de verificação baseada em riscos, e não da simples adoção indiscriminada de ferramentas.
Responder a vulnerabilidades
Mesmo adotando práticas preventivas, precisamos considerar que algumas vulnerabilidades podem ser descobertas após a disponibilização do software. Por isso, a ISO/IEC 26585:2026 estabelece práticas para identificar, avaliar, priorizar e tratar continuamente essas falhas.
Uma das práticas recomendadas é a análise de causa-raiz (Root Cause Analysis — RCA), abordada especificamente pela IEC 62740:2015. Essa norma orienta a investigação sistemática dos fatores que contribuíram para a ocorrência de um problema, por meio da coleta de evidências, da análise das relações causais e da identificação de medidas para evitar sua repetição.
Imagine, por exemplo, que identificamos sucessivas vulnerabilidades decorrentes da validação inadequada de entradas em uma aplicação. Podemos corrigir cada falha individualmente, mas, se a origem estiver na ausência de padrões de codificação segura ou na deficiência dos testes automatizados, o problema poderá surgir novamente em outras funcionalidades. Nesse caso, precisamos corrigir as vulnerabilidades identificadas e revisar os procedimentos de desenvolvimento que contribuíram para sua ocorrência.
Nas contratações públicas de TIC, podemos incorporar aos instrumentos contratuais procedimentos de identificação, comunicação, classificação e tratamento de vulnerabilidades, com responsabilidades e prazos definidos conforme sua gravidade e os riscos envolvidos. Também podemos incluir a análise de causa-raiz entre as atividades previstas no catálogo de serviços, estabelecendo critérios objetivos para sua execução e aceitação.
Por exemplo, diante de vulnerabilidades recorrentes de uma mesma natureza, podemos exigir um relatório que identifique as causas, apresente as evidências utilizadas na análise e indique as medidas corretivas propostas. Assim, conseguimos verificar se a contratada tratou as falhas identificadas e adotou medidas para reduzir a possibilidade de recorrência.
A Portaria SGD/MGI nº 750/2023 e o Desenvolvimento Seguro de Software
A Portaria SGD/MGI nº 750/2023 estabeleceu um modelo de contratação de serviços de desenvolvimento, manutenção e sustentação de software no âmbito do Sistema de Administração dos Recursos de Tecnologia da Informação (SISP) do Poder Executivo federal. Entre os fundamentos do modelo estão a entrega de valor, a objetividade das métricas, a qualidade dos produtos, a segurança da informação e a vinculação dos pagamentos aos resultados contratados.
Além de aspectos contratuais, o modelo de contratação de serviços de desenvolvimento, manutenção e sustentação de software estabelece uma estrutura mínima para elevar a governança do processo de desenvolvimento de softwares das instituições.

Esses cinco instrumentos previstos no item 4.6.1 do Anexo I da Portaria SGD/MGI nº 750/2023, incluído pela Portaria SGD/MGI nº 4.777/2026, orientam a padronização, a qualidade e a governança dos serviços de desenvolvimento de software no âmbito do SISP.
O desenvolvimento seguro de software também integra os fundamentos desse modelo de contratação, conforme o item 3.1 do Anexo I. O item 4.4.4 complementa essa diretriz ao contemplar práticas de codificação segura, testes, verificação, validação, implantação e manutenção.
Essas disposições apresentam convergência com a ISO/IEC 26585:2026, que organiza o desenvolvimento seguro em quatro grupos de práticas complementares. Podemos utilizar esse referencial para aperfeiçoar os instrumentos de governança previstos na Portaria, incorporando atividades como modelagem de ameaças, análise estática de código (SAST), análise de composição de software (SCA) e testes dinâmicos (DAST).
Na prática, isso nos permite estabelecer procedimentos de desenvolvimento seguro, critérios objetivos de aceitação e evidências de conformidade, considerando os riscos e as características de cada solução contratada.
Segurança como critério de aceitação
O item 8.2.1 do Anexo I da Portaria nº 750/2023 determina o estabelecimento de critérios objetivos de aceitação dos produtos e serviços.
Entre os critérios previstos estão a qualidade do código, a aderência aos padrões arquiteturais e a observância dos padrões de segurança da informação e dos processos de desenvolvimento seguro previamente estabelecidos.
Consequentemente, o atendimento aos requisitos funcionais não deve ser suficiente para o recebimento de uma entrega que descumpra os critérios contratuais de segurança.
A Portaria também recomenda avaliar a contratação de serviços complementares de avaliação de segurança de software, observadas as condições de segregação estabelecidas no item 4.3.7. Esses mecanismos permitem associar a execução contratual à verificação técnica dos produtos entregues, conforme os requisitos previamente definidos.
A convergência com o PPSI 2.0
A ISO/IEC 26585:2026 também apresenta correspondência com o Framework de Privacidade e Segurança da Informação do PPSI 2.0, estabelecido pela Portaria SGD/MGI nº 9.511/2025.

O framework organiza essas medidas em grupos de implementação, considerando diferentes níveis de maturidade e capacidade institucional. A correspondência entre os referenciais é particularmente relevante porque a ISO/IEC 26585:2026 oferece práticas que podem subsidiar a implementação técnica dessas medidas.
Por exemplo, a medida 16.3 do PPSI 2.0 encontra correspondência na seção 8.3 da ISO, que aborda a identificação das causas-raiz, o reconhecimento de padrões e a atualização dos processos de desenvolvimento para prevenir recorrências.
Além do Controle 16, a aplicação contratual dessas práticas deve considerar os controles pertinentes à gestão contínua de vulnerabilidades, à gestão de provedores de serviços e à proteção de dados pessoais.
Dessa forma, o PPSI 2.0 orienta a implementação de controles institucionais, enquanto a ISO oferece um referencial técnico complementar para estruturar práticas de desenvolvimento seguro.
Como aplicar a ISO nas contratações públicas de software?
A principal contribuição da ISO/IEC 26585:2026 está na possibilidade de converter práticas de desenvolvimento seguro em requisitos técnicos e critérios de aceitação objetivos.
No planejamento da contratação, os requisitos devem considerar a criticidade da solução, a sensibilidade das informações tratadas, a exposição a ameaças e os impactos potenciais de incidentes. No Termo de Referência, essas necessidades podem ser traduzidas em obrigações verificáveis, com indicação dos procedimentos de segurança aplicáveis, dos artefatos exigidos e das condições de aceitação.
Esses critérios são exemplos de aplicação, e não exigências universais da ISO. Sua adoção depende da avaliação dos riscos e das condições estabelecidas para cada contratação.
Considere, por exemplo, o desenvolvimento de um sistema governamental que processe dados pessoais sensíveis.
O órgão pode estabelecer requisitos específicos de proteção de dados, exigir verificações de segurança durante o desenvolvimento e definir condições para o tratamento de vulnerabilidades antes da implantação.
Caso uma análise identifique vulnerabilidade classificada como crítica, a contratada deverá tratá-la de acordo com os critérios previstos contratualmente, apresentando evidências da correção ou de outra resposta ao risco expressamente admitida.
O mesmo princípio pode ser aplicado à manutenção e sustentação, mediante procedimentos de acompanhamento de vulnerabilidades, atualização de componentes e verificação das correções implementadas.
É fundamental, entretanto, que as exigências sejam proporcionais e compatíveis com a natureza do objeto, evitando restrições desnecessárias à competitividade.
Considerações finais
A ISO/IEC 26585:2026 consolida práticas de desenvolvimento seguro em um referencial internacional aplicável tanto aos produtores quanto aos adquirentes de software. Sua publicação contribui para orientação na construção de critérios mais objetivos para aceitação e produtos com codificação segura em contratações públicas. No âmbito do SISP, essa contribuição ganha relevância diante das alterações introduzidas pela Portaria SGD/MGI nº 4.777/2026 e dos controles de segurança de aplicações previstos no PPSI 2.0.
Vimos neste artigo a importância de trabalharmos critérios detalhados de codificação segura em processos de contratação de serviços de desenvolvimento de softwares, mas precisamos lembrar que prever desenvolvimento seguro de softwares em contratações públicas não se resume apenas a prever o alinhamento a ISO/IEC 26585:2026.
A segurança precisa ser incorporada ao processo de desenvolvimento adotado pelo órgão e aos instrumentos contratuais pertinentes, com critérios de aceitação proporcionais aos riscos e para que isso aconteça é necessário que a equipe de planejamento se aproprie da norma internacional e incorpore os requisitos ao processo de desenvolvimento de softwares do órgão.
Referências
ISO/IEC 26585:2026 — Information technology — Cybersecurity — Secure software development framework.
IEC 62740:2015 — Root cause analysis (RCA). Primeira edição, 2015. Estabelece princípios, procedimentos e técnicas para investigação de causas-raiz de falhas e incidentes.
NIST SP 800-218 — Secure Software Development Framework (SSDF), versão 1.1.
Portaria SGD/MGI nº 750/2023, texto consolidado, incluindo alterações da Portaria SGD/MGI nº 4.777/2026.
Portaria SGD/MGI nº 9.511/2025 — Programa de Privacidade e Segurança da Informação (PPSI 2.0).
Guia do Framework de Privacidade e Segurança da Informação — PPSI 2.0, versão 1.2.
Cristiano Jorge Poubel de Castro






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