É possível exigir parceria com fabricante de software em licitações de TIC ?

TCU reafirma que a comprovação de parceria com o fabricante não deve ser exigida como requisito de habilitação, mas admite sua exigência do licitante vencedor, antes da contratação, quando indispensável e devidamente justificada.
Por que tantos órgãos exigem parceria com o fabricante?
Nas contratações públicas de software, é comum encontrar editais que exigem dos licitantes comprovação de parceria, credenciamento ou autorização comercial do fabricante da solução.
Essa exigência costuma surgir em função do risco de contratar empresas que não tenham condições efetivas de fornecer, implantar, atualizar ou prestar suporte aos produtos ofertados.
O mercado de software possui particularidades que justificam essa preocupação. Diferentemente da aquisição de bens convencionais, o fornecimento de licenças e subscrições pode depender de direitos de comercialização, acesso a plataformas do fabricante, mecanismos de ativação, atualizações e canais oficiais de suporte.
Além disso, determinadas práticas comerciais podem expor a Administração a riscos relevantes. Por exemplo, há situações em que licitantes apresentam propostas com preços artificialmente reduzidos, sem assegurar previamente as condições comerciais necessárias ao fornecimento.
Em outras, podem ofertar modalidades de licenciamento incompatíveis com o uso pretendido, prometer suporte técnico sem dispor dos meios necessários ou depender de intermediários que não garantem a continuidade dos serviços.
Essas práticas, quando ocorrem, podem resultar em atrasos na disponibilização das licenças, dificuldades de ativação, ausência de atualizações, restrições de acesso ao suporte oficial e até interrupção de serviços essenciais.
O problema é que uma medida destinada a proteger a contratação também pode restringir indevidamente a competição.
Isso acontece quando o edital exige que todas as empresas interessadas já possuam vínculo comercial com determinado fabricante, mesmo que essa condição somente seja necessária para executar o futuro contrato. Nesse cenário, empresas tecnicamente capacitadas podem ser afastadas da disputa por ainda não integrarem a rede comercial do fabricante.
A vedação da exigência de Parceria como critério de Habilitação
O Acórdão nº 3.023/2026-Plenário, sob relatoria do ministro Rodrigo Pacheco, que examinou possíveis irregularidades na Licitação Caixa nº 158/2026, teve como análise a contratação de uma solução de gestão de relacionamento com clientes e marketing digital, na modalidade Software as a Service (SaaS).
Entre as condições previstas no edital estava a necessidade de comprovar a condição de parceiro autorizado do fabricante já na fase de habilitação. O Tribunal reconheceu que o vínculo com o fabricante poderia ser necessário para a execução do objeto, especialmente em atividades que dependessem de suporte especializado, atualizações tecnológicas e mecanismos de escalonamento.
Entretanto, considerou indevida a antecipação dessa exigência para a fase de habilitação.
No item 9.3 do acórdão, o TCU deu ciência à Caixa Econômica Federal de que a exigência restringiu indevidamente o universo de licitantes, uma vez que a comprovação deveria ser exigida apenas do vencedor, como condição para a celebração do contrato, quando imprescindível e devidamente justificada.
Uma empresa não precisa necessariamente possuir parceria com o fabricante para participar da licitação. Entretanto, quando essa condição for indispensável à execução contratual, poderá ser obrigada a comprová-la antes da assinatura do contrato.
O Tribunal considerou a denúncia parcialmente procedente e expediu ciência à Caixa, sem determinar a anulação do certame. Essa decisão reafirma que a Administração deve preservar a competitividade da licitação sem renunciar às condições técnicas necessárias à execução do objeto.
A Jurisprudência está pacificada
O Acórdão nº 3.023/2026 reafirma uma orientação jurisprudencial reiterada pelo Tribunal. Por exemplo, no Acórdão nº 2.061/2023-Plenário, relatado pelo ministro Jorge Oliveira, o TCU examinou a exigência de declaração emitida pelo fabricante de software e hardware para comprovar que o licitante estava autorizado a comercializar, instalar, configurar e prestar suporte técnico aos produtos.
O Tribunal considerou que a exigência, como critério de qualificação técnica, contrariava o princípio da competitividade.
O fundamento é que a capacidade técnica de uma empresa não se confunde, necessariamente, com sua condição de parceira comercial de determinado fabricante.Uma empresa pode possuir experiência comprovada, profissionais qualificados e capacidade operacional para executar determinado serviço sem integrar previamente um programa de parceiros comerciais.
Mais recentemente, o Acórdão nº 2.178/2026-Plenário, relatado pelo ministro Jhonatan de Jesus, examinou uma contratação do Superior Tribunal de Justiça envolvendo solução Red Hat para orquestração e gerenciamento de contêineres.
Nesse caso, o edital previa credenciamento comercial na categoria Premier.
O TCU reconheceu que a exigência possuía potencial restritivo, mas considerou as justificativas apresentadas pelo STJ, relacionadas à criticidade da infraestrutura e à necessidade de acesso a suporte técnico avançado e à engenharia do fabricante. Neste caso o credenciamento seria exigido apenas da licitante vencedora, e não como requisito de habilitação.
Os três julgados permitem identificar uma orientação consistente: a Administração deve distinguir os requisitos necessários para demonstrar a capacidade técnica dos licitantes daqueles indispensáveis para assegurar a execução do contrato.
A parceria comercial não deve ser utilizada, como regra, para restringir antecipadamente o conjunto de empresas habilitadas a disputar a contratação.
Quando a exigência de parceria pode ser admitida?
A jurisprudência do TCU não estabelece uma proibição absoluta de exigir relacionamento comercial com fabricantes, mas sim a demonstração de que essa condição seja efetivamente necessária à execução do objeto e que sua comprovação ocorra no momento adequado, ou seja após a licitação.
Imagine, por exemplo, a contratação de uma plataforma crítica de software em que determinados incidentes somente possam ser solucionados mediante intervenção da equipe de engenharia do fabricante.
Se o acesso a esse serviço depender comprovadamente de um nível específico de parceria, a Administração poderá justificar essa necessidade no planejamento da contratação.
Entretanto, não basta afirmar genericamente que a parceria proporciona maior segurança ou qualidade.
É necessário demonstrar quais atividades dependem dessa condição, por que ela é indispensável e quais seriam as consequências de sua ausência.
Também deve ser avaliada a existência de alternativas capazes de assegurar os mesmos resultados com menor restrição à competição.
Uma exigência de credenciamento comercial não pode substituir a análise da capacidade técnica do fornecedor nem funcionar como simples mecanismo de preferência por empresas previamente vinculadas ao fabricante.
Uma boa prática: estabelecer condições para a assinatura do contrato
Uma alternativa compatível com a orientação do TCU consiste em estabelecer, quando tecnicamente justificado, a comprovação da parceria como condição para a celebração do contrato, exigível apenas do licitante vencedor.
Nesse modelo, todas as empresas que atendam aos requisitos legais e técnicos de habilitação podem disputar a licitação.
Encerrada a seleção, o vencedor deverá demonstrar, antes da assinatura do contrato, que reúne as condições comerciais indispensáveis à execução do objeto.
Essa abordagem permite ampliar a competição sem afastar os controles necessários à segurança da contratação.
Para sua adoção, é recomendável que o edital e o Termo de Referência estabeleçam previamente a condição exigida, os meios admitidos para sua comprovação, o momento de apresentação e um prazo razoável para atendimento.
O prazo deve considerar as práticas comerciais do mercado e o tempo necessário à formalização do relacionamento com o fabricante.
Também é importante que a Administração verifique se a exigência realmente depende de uma parceria formal ou se a regularidade do fornecimento pode ser demonstrada por outros meios.
A Lei nº 14.133/2021, em seu art. 41, inciso IV, também prevê, nas licitações de fornecimento de bens, a possibilidade de solicitar motivadamente carta de solidariedade do fabricante para assegurar a execução contratual, no caso de revendedor ou distribuidor.
Esse instrumento, contudo, possui finalidade própria e não deve ser confundido com a exigência de credenciamento comercial como requisito de qualificação técnica.
Como registrar e tratar os riscos de inadimplemento no fornecimento do licenciamento
A decisão sobre exigir ou não parceria com o fabricante deve ser construída durante o planejamento da contratação.
O Estudo Técnico Preliminar (ETP) deve identificar as características do mercado, as condições de fornecimento e as dependências tecnológicas e comerciais relevantes para a solução pretendida.
Se a contratação envolver atividades que dependam diretamente do fabricante, essas condições precisam ser demonstradas e fundamentadas. Entretanto, a análise não deve se limitar ao risco de contratar uma empresa sem parceria comercial.
O risco de inadimplemento do fornecimeento da solução ou de prstação dos serviços agregados à licença deve ser cotejado junto aos efeitos diretos sobre as políticas públicas e atividades finalísticas relacionadas ao software em questão. Por exemplo, em um contratação de softwares de orquestração de redes e recursos de infraestrutura de TIC, a inadimplência contratações pode gerar indisponibiliadade e ameaçar a integidade de dados e informações.
Para mitigar esses riscos, como medida de tratamento estão a verificação da regularidade das licenças e subscrições, a comprovação do acesso aos serviços de suporte contratados, a definição de critérios de aceitação e o estabelecimento de mecanismos de verificação junto ao fabricante.
Quando a parceria for efetivamente indispensável, sua comprovação pelo vencedor antes da celebração do contrato poderá constituir uma das ações de tratamento. O art. 38 da Instrução Normativa SGD/ME nº 94/2022 estabelece que o gerenciamento de riscos deve abranger o processo de contratação de TIC, incluindo a identificação, a análise, a avaliação e o acompanhamento das ações de tratamento, assim o MGR deve registrar essas informações e ser atualizado ao longo das fases de planejamento, seleção do fornecedor e gestão contratual.
Conclusão
A exigência de parceria com fabricante de software envolve dois objetivos que precisam ser conciliados: preservar a competitividade da licitação e assegurar que a empresa contratada tenha condições efetivas de executar o objeto.
O entendimento reiterado do TCU, reafirmado no Acórdão nº 3.023/2026-Plenário, é que a comprovação de parceria com o fabricante não deve ser estabelecida como requisito de habilitação técnica, pois pode afastar empresas potencialmente aptas à execução contratual.
Isso não impede que a Administração exija a comprovação do vínculo comercial do licitante vencedor, antes da assinatura do contrato, quando sua necessidade for indispensável e devidamente fundamentada.
A boa prática consiste em identificar e justificar as condições necessárias à execução contratual no ETP, avaliar os riscos associados e registrar no MGR as medidas de tratamento escolhidas, demonstrando por que cada exigência é necessária, proporcional e adequada ao objeto.
Dessa forma, a Administração pode reduzir os riscos de execução sem transformar a parceria comercial com o fabricante em uma barreira desnecessária à participação de fornecedores.
Referências
Cristiano Jorge Poubel de Castro






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