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Planejamento, transparência e governança nas decisões de continuidade contratual na Administração Pública Federal Introdução A consolidação do planejamento como eixo estruturante das contratações públicas, especialmente após a Lei nº 14.133/2021, alterou de forma significativa a lógica decisória do processo de compras na Administração Pública. A contratação deixou de ser concebida como resposta episódica ou impulsiva a demandas pontuais e passou a ser tratada como resultado

Licitante às cegas em um Certame. Introdução O orçamento sigiloso em licitações públicas é um tema que gera debates acalorados e opiniões divergentes sobre sua real efetividade, especialmente nas contratações de soluções de Tecnologia da Informação e Comunicação (TIC). Esse instituto se caracteriza pela decisão de não divulgar previamente o valor estimado para a contratação. O fundamento está não apenas na legislação, mas também na teoria econômica dos leilões, que oferece

A Lei 15.263/2025, publicada em 14 de novembro de 2025, estabelece diretrizes obrigatórias para o uso de linguagem simples em documentos públicos. Mas como aplicar essas diretrizes em Termo de Referência (TR) de soluções de TI ? A seguir, preparei um guia prático para aplicar as técnicas de linguagem simples para tornar seu TR mais objetivo, claro e acessível. 1. Use frases em ordem direta 💡 Objetivo:  facilitar o entendimento e tornar o texto mais fluido. Como fazer bem: �

Introdução   O adequado dimensionamento da demanda nas contratações públicas constitui etapa fundamental para a eficiência, a economicidade e a conformidade legal dos processos licitatórios. Trata-se de um exercício técnico e gerencial que visa diagnosticar, com razoável segurança, os materiais, bens ou serviços que serão efetivamente demandados durante o exercício contratual. A importância dessa prática é reconhecida pela Lei nº 14.133/2021 — a nova Lei de Licitações e Con